Termos e Condições

Bem-vindo à CAT Power Tools

Estes termos e condições descrevem as regras e regulamentos para o uso do website e serviços da CAT Power Tools. Ao aceder a este website e usar os nossos serviços, aceita estes termos e condições. Não continue a usar o website da CAT Power Tools se não concordar com todos os termos e condições declarados nesta página.

Áreas de entrega

A CAT Power Tools efetua entregas em:

• Portugal Continental — todas as encomendas
• União Europeia e Regiões Autónomas (Madeira e Açores) — sob consulta prévia

Prazos de entrega

• Portugal Continental: 2 a 4 dias úteis após confirmação do pagamento
• União Europeia e Regiões Autónomas (Madeira e Açores): prazo definido sob consulta prévia
• Encomendas com produtos em pré-venda ou sob encomenda: prazo indicado individualmente em cada produto

O prazo de processamento é de 1 a 2 dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento. Encomendas confirmadas após as 14h00 ou em fins-de-semana e feriados serão processadas no dia útil seguinte.

Custos de envio

Os custos de envio são calculados automaticamente no momento da finalização da encomenda, com base no destino, peso e dimensões dos produtos. O valor exato é apresentado de forma transparente antes da confirmação do pedido.

• Encomendas para Portugal Continental superiores a €150 beneficiam de portes gratuitos
• Envios para a União Europeia e Regiões Autónomas (Madeira e Açores): custos definidos sob consulta prévia
• Os valores exibidos no checkout incluem IVA à taxa legal em vigor

Acompanhamento

Após o envio, o cliente recebe por email um número de seguimento (tracking) que permite consultar o estado da encomenda em tempo real junto da transportadora.

Receção e verificação

No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado da embalagem. Em caso de embalagem visivelmente danificada, deve recusar a entrega ou registar a anomalia junto do transportador. Reclamações relacionadas com danos no transporte devem ser comunicadas no prazo máximo de 48 horas após a receção, através do email info@tl-tools.pt.

Métodos de pagamento aceites

• Cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
• MB Way
• Referência Multibanco
• Transferência bancária (mediante validação do comprovativo)
• Apple Pay e Google Pay

Processamento e segurança

O processamento de pagamentos é efetuado pela Stripe, fornecedor certificado PCI-DSS Nível 1. A CAT Power Tools não armazena dados de cartões nem informações financeiras nos seus servidores. Todas as transações são protegidas com encriptação SSL/TLS.

Moeda e faturação

Todos os preços são apresentados em euros (EUR), com IVA à taxa legal em vigor já incluído. Após a confirmação da compra, o cliente recebe por email a fatura eletrónica emitida pela TRIBUTO LATINO LDA (NIF 514 400 870).

Confirmação da encomenda

A encomenda só é considerada efetiva após confirmação do pagamento. No caso de transferência bancária, a encomenda fica reservada por 3 dias úteis, sendo cancelada automaticamente se o pagamento não for confirmado nesse prazo.

Gama de produtos

A CAT Power Tools comercializa em Portugal uma gama de ferramentas elétricas profissionais e acessórios da marca Caterpillar, incluindo:

• Rebarbadoras
• Berbequins e aparafusadoras
• Martelos rotativos e demolidores
• Chaves de impacto
• Serras (circulares, sabre, tico-tico)
• Baterias de lítio e carregadores
• Acessórios e consumíveis

Apresentação dos produtos

As fotografias e descrições técnicas apresentadas no website são meramente ilustrativas. Embora façamos todos os esforços para garantir a precisão das informações, podem ocorrer pequenas variações estéticas ou de especificações sem aviso prévio, em resultado de atualizações do fabricante.

Disponibilidade e stock

A informação de disponibilidade é atualizada em tempo real. No entanto, em casos excecionais de erro de stock, a CAT Power Tools reserva-se o direito de:

• Confirmar a encomenda com novo prazo de entrega
• Propor um produto equivalente
• Cancelar a encomenda com reembolso integral

Preços

Os preços apresentados no website são válidos no momento da consulta. A CAT Power Tools reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, mas alterações de preço não afetam encomendas já confirmadas.

Em caso de erro manifesto de preço (preço claramente desajustado do valor de mercado), a CAT Power Tools reserva-se o direito de cancelar a encomenda, comunicando o facto ao cliente e procedendo ao reembolso integral.

IVA

Todos os preços apresentados no website já incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal (atualmente 23%). O valor do IVA é discriminado na fatura emitida.

Custos adicionais

Para além do preço do produto, podem aplicar-se os seguintes encargos, sempre apresentados de forma transparente antes da finalização da encomenda:

• Custos de envio — calculados em função do destino e do peso/volume
• Taxa de pagamento — não aplicável (todos os métodos de pagamento aceites são gratuitos para o cliente)

Encomendas para fora da União Europeia

Para encomendas com destino fora da UE (sob consulta), o cliente é o responsável pelo pagamento de eventuais direitos aduaneiros, taxas de importação e impostos locais aplicáveis no país de destino. Estes valores não estão incluídos no preço apresentado e devem ser pagos diretamente às autoridades competentes ou ao transportador no momento da entrega.

Sem encargos ocultos

A CAT Power Tools compromete-se a apresentar, de forma clara e transparente, o valor total final a pagar antes da confirmação da encomenda, conforme exigido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014.

Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente que adquira produtos como consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data em que o produto é recebido.

Como exercer o direito

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão à CAT Power Tools antes do termo do prazo, através de uma das seguintes vias:

• Email para info@tl-tools.pt com o assunto "Devolução"
• Telefone: +351 211 922 372
• Carta para: Rua Engenheiro Ferry Borges, 3B, Esc. A — 1600-238 Lisboa

A comunicação deve incluir o número da encomenda, o(s) produto(s) a devolver e os dados de contacto do cliente. Pode ser utilizado o formulário-tipo de livre resolução previsto no Anexo B do DL 24/2014.

Condições de devolução

• O produto deve ser devolvido no prazo máximo de 14 dias após a comunicação de resolução
• Deve estar em estado novo, não utilizado, com todos os acessórios, manuais e documentação original
• Deve ser devolvido na embalagem original, devidamente acondicionado para evitar danos no transporte
• Os custos de devolução (envio) são da responsabilidade do cliente, salvo se o produto for entregue com defeito ou em desconformidade

Reembolso

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da comunicação de resolução, podendo ser retido até ao recebimento efetivo do produto devolvido ou da prova de envio.

O reembolso é processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra original, sem custos adicionais para o cliente.

Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

• Produtos confecionados ou personalizados de acordo com especificações do cliente
• Produtos selados que, por motivos de saúde ou higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos
• Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou se deteriorem rapidamente

Produtos com defeito ou em desconformidade

Se o produto apresentar defeito de fabrico, dano de transporte ou desconformidade com a encomenda, não se aplicam os custos de devolução ao cliente. Nestes casos, deve seguir-se o procedimento descrito na secção *Termos de Garantia*.

Garantia Legal de Conformidade (3 anos)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os produtos vendidos a consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega.

Esta garantia legal cobre qualquer falta de conformidade do produto que se manifeste no referido prazo, conferindo ao consumidor o direito a:

• Reparação ou substituição do produto, sem encargos
• Redução proporcional do preço
• Resolução do contrato (devolução com reembolso)

A garantia legal é gratuita e independente de qualquer registo do produto.

Garantia Comercial CAT Power Tools

Adicionalmente à garantia legal, a CAT Power Tools oferece uma garantia comercial de 2 anos que complementa os direitos legais do consumidor, mediante registo do produto no website.

Condições da garantia comercial:

• Registo do produto no prazo de 30 dias após a compra
• Apresentação de prova de compra válida
• Coincidência entre o número de série registado e o produto físico

O que está coberto

• Defeitos de fabrico
• Defeitos de materiais
• Anomalias de funcionamento em condições normais de utilização

O que não está coberto

• Desgaste normal de utilização
• Danos resultantes de uso inadequado, negligência ou acidente
• Danos causados por modificações ou reparações não autorizadas
• Consumíveis e acessórios sujeitos a desgaste (escovas, discos, brocas, etc.)
• Danos resultantes de utilização de acessórios ou baterias não originais

Como acionar a garantia

A assistência técnica é assegurada em Portugal por:

Em alternativa, o cliente pode contactar diretamente o representante exclusivo TRIBUTO LATINO LDA através de info@tl-tools.pt.

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo previstas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista atualizada das entidades disponíveis pode ser consultada em www.consumidor.gov.pt.